RECURSO – Documento:310084368331 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 04 - 1ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5013040-27.2024.8.24.0018/SC RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. VOTO Ambas as partes opuseram embargos de declaração em face do acórdão proferido no evento 68.2, que conheceu e deu provimento ao recurso inominado. A parte ré COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAIPU - SICOOB CREDITAIPU suscitou a existência de omissão, porque embora o recurso interposto tenha sido provido, não houve condenação da parte contrária ao pagamento dos honorários advocatícios.

(TJSC; Processo nº 5013040-27.2024.8.24.0018; Recurso: RECURSO; Relator: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar; Órgão julgador: Turma Recursal; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:310084368331 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 04 - 1ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5013040-27.2024.8.24.0018/SC RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. VOTO Ambas as partes opuseram embargos de declaração em face do acórdão proferido no evento 68.2, que conheceu e deu provimento ao recurso inominado. A parte ré COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAIPU - SICOOB CREDITAIPU suscitou a existência de omissão, porque embora o recurso interposto tenha sido provido, não houve condenação da parte contrária ao pagamento dos honorários advocatícios. A parte autora M. F. suscitou a existência de omissão, porquanto não teria havido manifestação expressa sobre artigos da Resolução CMN n. 5037/2022, do CDC e da Lei Geral de Proteção de Dados. Para melhor compreensão, os recursos serão analisados separadamente. 1. Embargos de declaração da COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAIPU - SICOOB CREDITAIPU (evento 73.1) No caso, a parte embargante alegou a existência de omissão, sob o argumento de que o acórdão deixou de fixar honorários advocatícios. Contudo, não se verifica a omissão apontada. Isso porque, conforme dispõe o artigo 55 da Lei n. 9.099/95, somente há condenação ao pagamento de honorários quando o recorrente for integralmente vencido, o que não se aplica ao caso, visto que o embargado obteve êxito parcial em seu recurso. A propósito, é o que bem esclarece o seguinte precedente: Nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei 9.099/95, os honorários advocatícios serão arbitrados apenas no caso de o recurso do recorrente ser completamente desprovido, não se aplicando nas hipóteses de parcial provimento, ainda que mínimo, pois a finalidade da norma é desestimular a interposição de recursos sem efetivo proveito ao recorrente. A regra, nos Juizados Especiais, é a inexistência de sucumbência. (TJSC, ED nº 0500318-13.2013.8.24.0070, Juiz Antônio Carlos Junckes dos Santos, j. 14.05.2015). No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - ACLARATÓRIOS DO AUTOR - ALEGADO ERRO MATERIAL PELO NÃO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INOCORRÊNCIA - VERBA DEVIDA SOMENTE PELO RECORRENTE, QUANDO VENCIDO - CASO EM QUE O RECURSO FOI PROVIDO - VERBA INDEVIDA, CONSOANTE CONSTOU DO ACÓRDÃO - ACLARATÓRIOS DO MUNICÍPIO COM EVIDENTE INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - INVIABILIDADE DA VIA ELEITA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. "Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (STF, EDclAgRgRMS n. 26.259, Min. Celso de Mello). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5031194-18.2023.8.24.0022, do , rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 06-02-2025). Não há, portanto, vício a ser sanado. 2. Embargos de declaração de M. F. (evento 75.1) No caso, verifica-se que o embargante, em verdade, manifesta inconformismo com o desfecho do julgamento e intenta redirecionar a decisão ao seu favor, insistindo nos argumentos já expendidos, com o objetivo de ver prevalecer a tese que sustenta. Ao apreciar o recurso, o juízo fundamentou de forma clara e adequada as razões que o levaram a reformar a sentença. É consabido, ademais, que: “Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente — a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição — vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” (STF, EDcl no AgRg no RMS n. 26.259, Rel. Min. Celso de Mello). Dessarte, não se verifica a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos, sendo certo que o inconformismo da parte embargante refere-se ao próprio mérito da controvérsia, mediante a reiteração de fundamentos anteriormente analisados. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAIPU - SICOOB CREDITAIPU e M. F..  Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). assinado por AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310084368331v6 e do código CRC d601b831. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR Data e Hora: 14/11/2025, às 07:44:17     5013040-27.2024.8.24.0018 310084368331 .V6 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 15:36:12. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Documento:310084368333 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 04 - 1ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5013040-27.2024.8.24.0018/SC RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. PARTE AUTORA. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DEVIDAMENTE ANALISADOS QUE FUNDAMENTARAM O PROVIMENTO DO RECURSO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 2. PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSUBSISTÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DE PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 55 DA LEI n.º 9.099/95. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAIPU - SICOOB CREDITAIPU e M. F.. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 13 de novembro de 2025. assinado por AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310084368333v4 e do código CRC de2c7531. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR Data e Hora: 14/11/2025, às 07:44:17     5013040-27.2024.8.24.0018 310084368333 .V4 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 15:36:12. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata Justiça Estadual EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 13/11/2025 A 14/11/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5013040-27.2024.8.24.0018/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar PRESIDENTE: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECK Certifico que este processo foi incluído como item 1470 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 27/10/2025, e julgado na sessão iniciada em 13/11/2025 às 00:00 e encerrada em 13/11/2025 às 21:04.. Certifico que a 1ª Turma Recursal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 1ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAIPU - SICOOB CREDITAIPU E M. F.. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS (ART. 55 DA LEI N. 9.099/1995). RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar Votante: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar Votante: Juiz de Direito Marcelo Pizolati Votante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO CRISTINA CARDOSO KATSIPIS Secretária Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 15:36:12. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas